CERTIFICADO DE BAGAGEM
► Para que serve o certificado de bagagem?
O certificado de bagagem destina-se a permitir que cidadãos portugueses que trabalharam e residiram em Angola por, pelo menos, doze (12) meses consecutivos (e que regressarão em definitivo a Portugal) tenham o direito de transportar bens pessoais e familiares com isenção do IVA.
Tal direito é estendido a estrangeiros que se mudem para Portugal, desde que já tenham obtido o respectivo visto.
► O que se entende por bens pessoais?
► O que não é permitido incluir no certificado de bagagem?
► Que cuidados se deve ter ao elaborar a lista de bens pessoais para o certificado de bagagem?
Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e / ou fiscal nem é permitido incluir bens novos (objetos sem nítidos sinais de uso). São aceites notas fiscais com data de emissão superior a um ano (1), como presunção de uso do bem.
► Como e quando solicitar um Certificado de Bagagem?
Para solicitar um Certificado de Bagagem, deverá trazer:
O atendimento para Certificado de Bagagem faz-se mediante a atribuição de uma senha, em qualquer dia útil entre as 08h/13h e as 14h/16h30. O documento pode ser levantado entre as 14h00 e as 16h30, no dia útil seguinte ao pedido.
► Custo do Serviço
Consulte aqui a tabela de emolumentos.
O pagamento é feito por multicaixa.
Atenção: se desejar dois (2) certificados de bagagem (via marítima e via aérea), deverá providenciar a documentação para as duas (2) relações de bagagem.
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► Para que serve o certificado de bagagem?
O certificado de bagagem destina-se a permitir que cidadãos portugueses que trabalharam e residiram em Angola por, pelo menos, doze (12) meses consecutivos (e que regressarão em definitivo a Portugal) tenham o direito de transportar bens pessoais e familiares com isenção do IVA.
Tal direito é estendido a estrangeiros que se mudem para Portugal, desde que já tenham obtido o respectivo visto.
► O que se entende por bens pessoais?
- Bens domésticos - recheio da casa
- Animais domésticos e animais de sela (clique aqui para ver informações adicionais para viajar com seu animal de estimação)
- Instrumentos portáteis de artes mecânicas e instrumentos profissionais do requerente.
► O que não é permitido incluir no certificado de bagagem?
- Bebidas (alcoólicas ou não)
- Géneros alimentícios em geral
- Tabaco e produtos à base de tabaco
- Meios de transporte comerciais
- Materiais de uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou profissionais do requerente
► Que cuidados se deve ter ao elaborar a lista de bens pessoais para o certificado de bagagem?
Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e / ou fiscal nem é permitido incluir bens novos (objetos sem nítidos sinais de uso). São aceites notas fiscais com data de emissão superior a um ano (1), como presunção de uso do bem.
► Como e quando solicitar um Certificado de Bagagem?
Para solicitar um Certificado de Bagagem, deverá trazer:
- Inscrição consular devidamente atualizada
- Requerimento assinado dirigido ao Exmo(a). Senhor(a) Cônsul Geral, solicitando a emissão de certificado de bagagem, por mudança de sua residência normal para Portugal - indicar local de desembarque da bagagem
- Lista dos bens pessoais a embarcar (assinada e em três (3) vias), constando quantidades, marcas e modelos (deverá indicar o número de série dos aparelhos aparelhos eletrónicos) e mencionar no final da lista o número total de itens
- Declaração, em 3 vias, nos seguintes termos: “[Nome], [filiação], [data de nascimento], [naturalidade], [estado civil], [morada completa da sua residência em Angola]. Declaro por minha honra e responsabilidade que vou transferir a minha residência normal para Portugal no dia […/…/…] e vou fixar residência em [indicar endereço completo], onde não tenho habitação guarnecida e que os objetos constantes da minha relação de bagagem, anexa, me pertencem há mais de um ano. [Local], [data], [assinatura do requerente] e [assinatura de duas testemunhas]" - reconhecidas em Cartório
- Fotocópia do passaporte e visto de trabalho / cartão de residente
- Visto de residência em Portugal (para cidadãos de país não-membro da União Europeia).
O atendimento para Certificado de Bagagem faz-se mediante a atribuição de uma senha, em qualquer dia útil entre as 08h/13h e as 14h/16h30. O documento pode ser levantado entre as 14h00 e as 16h30, no dia útil seguinte ao pedido.
► Custo do Serviço
Consulte aqui a tabela de emolumentos.
O pagamento é feito por multicaixa.
Atenção: se desejar dois (2) certificados de bagagem (via marítima e via aérea), deverá providenciar a documentação para as duas (2) relações de bagagem.
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